O que é ART? Entenda a importância da Anotação de Responsabilidade Técnica na construção civil

A Anotação de Responsabilidade Técnica, ART, é um documento amplamente utilizado por profissionais da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia que queiram realizar contratos de execução de serviços ou obras. 

Continue a leitura e confira as seguintes informações sobre o assunto:

• O que é ART?
• Quais os tipos de classificação de uma ART?
• Qual a importância da Anotação de Responsabilidade Técnica?
• 7 dúvidas mais comuns sobre ART

O que é ART?

ART significa Anotação de Responsabilidade Técnica, e é um documento legal que identifica o responsável técnico por um serviço prestado ou uma obra realizada.

De acordo com a Lei nº 6.496/77, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Portanto, a ART deve ser emitida por engenheiros ou arquitetos do sistema CONFEA/CREA, que têm a obrigação de realizar o registro da ART de forma online. 

Ainda de acordo com a lei, a falta da ART na obra sujeitará o profissional ou a empresa responsável pela execução da obra ou serviço o pagamento de multa.

– Leia também: RRT (Registro de Responsabilidade Técnica): o que é e para que serve?

Quais os tipos de classificação de uma ART?

De acordo com o CREA, são 3 as classificações realizadas:

Por tipo

• De obra ou serviço: o profissional que executa uma obra ou presta um serviço ao contratante;
• De obra ou serviço de rotina (múltipla): série de contratos de obras e serviços realizados dentro de um período determinado;
• De cargo ou de função: quando se estabelece um vínculo com uma pessoa jurídica para desempenhar um cargo ou função técnica.
• Por forma de registro
• Inicial: o registro da ART antes do início de toda a atividade técnica;
• Complementar: vinculado ao ART inicial, o ART complementar se refere ao complemento das informações iniciais, seja por meio de uma alteração no contrato ou pela necessidade de um maior detalhamento das atividades descritas;
• De substituição: também vinculado ao ART inicial, o ART de substituição tem a função de substituir os dados anotados inicialmente quando houver uma modificação do objeto ou da atividade contratada.
• Por participação técnica
• Individual: um profissional responsável como técnico;
• De coautoria e ART de corresponsabilidade: atividade exercida por mais de um profissional da mesma competência;
• De equipe: quando mais de um profissional de competências diferenciadas realizam diversas atividades complementares em conjunto.

Qual a importância da Anotação de Responsabilidade Técnica?

O papel da ART na obra é de extrema importância, pois ela serve como identificação do responsável técnico da obra ou serviço prestado, ambos os lados, contratante e contratado, podem obter vantagens do registro de uma ART

Para o contratante, a ART assegura que o profissional técnico é capacitado para realizar as devidas funções, uma vez que só é permitido o registro da ART pelo CREA por profissionais habilitados. Além disso, caso o profissional cometa um erro, o contratante estará resguardado técnica e juridicamente.

Para o contratado, a ART assegura segurança técnica e jurídica em casos de descumprimento do contrato. Além disso, esses profissionais têm direito a autoria sobre a elaboração de um plano ou projeto, respeitadas as relações contratuais.

7 dúvidas mais comuns sobre ART

Até aqui, você já pôde entender o que é o ART e o seu papel na engenharia. No entanto, é comum ainda ter algumas dúvidas sobre o tema — especialmente em relação a direitos, proteção e usos da ferramenta.

Confira algumas dúvidas frequentes:

• Quem pode assinar a ART?
• Quem paga pelo ART?
• Qual é o papel desse documento diante da denúncia de uma obra?
• O que é a baixa da Anotação de Responsabilidade Técnica e por que ela é relevante?
• O que acontece se não emitir o ART?
• Como se faz uma anotação de responsabilidade técnica?
• É preciso emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica para reformar um apartamento?

Se você não sabe a resposta para alguma(s) das perguntas anteriores, então continue a leitura para entender de vez o funcionamento da Anotação de Responsabilidade Técnica.

1. Quem pode assinar a ART?

A ART deve ser emitida por engenheiros de obras ou arquitetos do sistema CONFEA/CREA, que têm a obrigação de realizar o registro da ART de forma online.

Ou seja, por lei, a obrigação do registro desse documento é do profissional técnico contratado. É ele quem deve preencher todas as informações e fazer o envio adequado para garantir a regularização.

Por isso, independentemente se o contratante é uma pessoa física ou jurídica, ele não deve responder pela obrigação de registro da anotação. 

2. Quem paga pelo ART?

Oficialmente, quem paga o ART é o profissional contratado, porém quem de fato irá arcar com o custo é o contratante.

Contudo, é importante que esse custo tenha sido previsto no momento da elaboração do orçamento.

3. Qual é o papel desse documento diante da denúncia de uma obra?

Caso haja alguma denúncia, a fiscalização do CREA irá chegar à construção, de modo a verificar se a denúncia é válida. Nesse sentido, a ART na engenharia é essencial.

A apresentação do registro indica que profissionais capacitados conduziram o projeto. Similarmente, atesta o cumprimento da legislação vigente de acordo com o tipo de serviço realizado e do vínculo.

4. O que é a baixa da Anotação de Responsabilidade Técnica e por que ela é relevante?

Quando uma ART é emitida, há dois campos que precisam ser preenchidos: a data de início e a previsão de término. Esse documento serve para estabelecer por quanto tempo vale a responsabilidade do técnico sobre a obra ou parte dela.

Dessa forma, ao término da obra ou quando cessa a responsabilidade do profissional, é importante solicitar a baixa da ART na obra. A partir daí, o profissional deve realizar o requerimento assim que terminar o período ou quando finalizar seu comprometimento.

Isso é essencial porque, do contrário, a responsabilidade continuará sendo da pessoa, mesmo que já não tenha ligação com a construção. Assim, é possível evitar problemas e dificuldades judiciais no futuro.

5. O que acontece se não emitir o ART?

Diante de fiscalização, a falta desse documento é sujeita a multa, e ainda leva a diversas punições. 

Enquanto estiver em curso, até que se providencie a ART como manda a lei, pode-se embargar a obra.

Assim, caso a obra esteja terminada, talvez sofra revogações de documentos ou bloqueios quanto ao uso como previsto, até a regularização.

6. Como se faz uma anotação de responsabilidade técnica?

Você pode realizar o processo online em apenas alguns minutos. O número da documentação e outros dados são gerados automaticamente através do site do CONFEA.

Entre na área destinada aos profissionais e clique em ART para iniciar a Anotação de Responsabilidade Técnica. Especifique o tipo de documento e o método de registro desejado.

Preencha a seção de dados, atentando-se a possíveis limitações para o seu projeto, e responda à seção sobre ações institucionais, verificando se a sua empresa possui algum acordo com o CREA.

Avance para a seção de atividades prestadas, dando especial atenção a esta etapa. Lembre-se, você pode corrigir erros posteriormente se necessário.  

Confira abaixo um exemplo de ART preenchida do CREA-MT.

7. É preciso emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica para reformar um apartamento?

De acordo com a NBR 16280, o condômino que pretende realizar uma reforma deve apresentar um desses dois documentos:

• RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), quando o profissional responsável é arquiteto;
• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), quando o profissional responsável é engenheiro.

Além disso, é preciso apresentar um plano de obra detalhado ao síndico. Este plano deve conter:

• Indicações dos impactos que a reforma trará ao condomínio;
• Planta com as alterações a se fazer;
• Horários de trabalho; 
• Agenda de recebimento de material e de saída de entulho; 
• Plano de descarte dos resíduos;
• Identificação dos profissionais que irão trabalhar.

A NBR 16280 não tem força de lei, mas estabelece o padrão correto para a condução da reforma. Desta forma, se o proprietário não cumprir as exigências o condomínio pode notificá-lo ou impedir a obra.

Conclusão

Em conclusão, ao longo desse artigo pode-se compreender um pouco mais sobre o que é ART,  a sua importância dentro da construção civil e como fazê-la.

É essencial possuir um histórico e  armazenamento de arquivos do empreendimento, melhor ainda se  for digital para facilitar o compartilhamento. Para potencializar a gestão das suas obras, é essencial considerar soluções que facilitem esse processo. 

Nesse contexto, apresentamos o Mais Controle, um sistema de gestão de obras feito na medida para pequenas e médias empresas da construção civil. 

Através do software você consegue armazenar todos os arquivos da obra em Nuvem, podendo acessar quando e onde quiser. Bem como, pode baixá-lo e compartilhá-lo com seus clientes a qualquer momento.

Se você deseja continuar se mantendo informado acerca desses assuntos, continue de olho no nosso blog e não perca uma postagem!

FONTE: https://maiscontroleerp.com.br/